COTA LB_PCD

COTA LB_PCD - Candidatos com deficiência, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012)

Os candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012), devem atender todos os critérios e apresentar todos os documentos exigidos para os demais candidatos (documentação básica). Adicionalmente, apresentar:

1. Cópia do Histórico Escolar que comprove ter cursado todas as séries do Ensino Médio em escola pública, inclusive se submeter a Certificação do Ensino Médio pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou equivalente;
2. Para aqueles(as) que obtiveram certificado de conclusão pelo ENCCEJA, declaração de não ter realizado nenhuma etapa do Ensino Médio em escola privada, conforme modelo a ser disponibilizado pela UFCG;
3. Laudo médico original ou cópia autenticada, expedido no máximo há 12 (doze) meses antes do cadastramento online, em que conste: 
   1. Identificação da pessoa com deficiência (nome, documento de identidade e o CPF);
   2. Identificação da deficiência, com o registro do tipo de deficiência;
   3. Referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);
   4. Descrição detalhada das alterações fisiológicas apresentadas nos órgãos / sistemas e das limitações funcionais para as atividades do cotidiano causadas pela deficiência;
   5. A causa provável da deficiência

Para comprovação de renda deverão enviar a documentação informada a seguir:

Para aquele que esteja devida e previamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico, envio de comprovante de inscrição do CadÚnico que deverá ser gerado EXCLUSIVAMENTE no site do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no endereço https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/. A consulta deverá ser realizada informando os dados do(a) candidato(a), ainda que este não seja o responsável familiar do CadÚnico. O referido comprovante, obrigatoriamente, deverá conter todas as informações listadas a seguir:

1. Nome do(a) candidato(a);
2. Data de nascimento do(a) candidato(a);
3. Número de Identificação Social (NIS) do(a) candidato(a);
4. Nome da mãe do(a) candidato(a);
5. Nome, data de nascimento, NIS, parentesco e estado cadastral de cada um dos integrantes do núcleo familiar do(a) candidato(a);
6. Valor da renda per capita familiar que, sem qualquer ambiguidade, não poderá ultrapassar 1 SM (um salário- mínimo), vigente em 2024;
7. Município/UF onde está cadastrado;
8. Chave de segurança para confirmar a autenticidade do documento;
9. A data da consulta, que não poderá ser anterior a 02/01/2024;
10. A última atualização do cadastro não pode ser anterior a 02/01/2022. Não serão aceitos PROTOCOLOS ou FOLHA RESUMO de inscrição no CadÚnico;
11. Na ausência do CadÚnico, a comprovação da renda familiar bruta mensal (em conformidade com o art. 7º, Portaria Normativa MEC Nº 18/2012) poderá ser efetuada com base nos Rol de documentos mínimos a seguir, conforme a categoria que se enquadre:

TRABALHADORES ASSALARIADOS:

1. contracheques;
2. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
3. CTPS registrada e atualizada;
4. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica;
5. Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS;
6. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, e
7. Autodeclaração de baixa renda, conforme modelo a ser disponibilizado pela UFCG;

ATIVIDADE RURAL:

1. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
2. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ;
3. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao(à) candidato(a) ou a membros da família, quando for o caso;
4. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas;
5. Notas fiscais de vendas, e
6. Autodeclaração de baixa renda, conforme modelo a ser disponibilizado pela UFCG;

APOSENTADOS E PENSIONISTAS:

1. Extrato mais recente do pagamento de benefício;
2. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
3. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, e
4. Autodeclaração de baixa renda, conforme modelo a ser disponibilizado pela UFCG;

AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS:

1. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
2. Quaisquer declarações tributárias referente a pessoas jurídicas vinculadas ao(à) candidato(a) ou a membros de sua família, quando for o caso;
3. Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda declarada;
4. Extratos bancários dos últimos três meses, e
5. Autodeclaração de baixa renda, conforme modelo a ser disponibilizado pela UFCG;

RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS:

1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
2. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos;
3. Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos, e
4. Autodeclaração de baixa renda, conforme modelo a ser disponibilizado pela UFCG.